A consagração de um programa dirigido à redução tarifária (PART) na Lei do Orçamento do Estado para 2019 constitui um avanço de inegável significado. Não se trata apenas de um passo na garantia do direito à mobilidade e ao uso do transporte público, mas também, uma medida de grande alcance e importância para os trabalhadores, e a população em geral, com repercussões directas nos seus rendimentos.
O PCP orgulha-se de com a sua intervenção ao longo de anos, a par com a luta dos utentes, ter prosseguido este objectivo que agora se concretizou, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Mas como também desde o primeiro momento em que ganhou forma a concretização deste objectivo, se sublinhou que esta medida deve ser alargada a todo o País. Foi nesse sentido que o PCP interveio na discussão do Orçamento do Estado tendo proposto e feito aprovar um reforço de 21 milhões de euros à verba inicialmente inscrita, bem como uma explicitação mais clara da abrangência nacional desta medida, incluindo na região do Algarve.
Como é do conhecimento público, em resultado das décadas de política de direita da responsabilidade do PSD, do CDS e do PS, com o desinvestimento no transporte público, com a privatização da Rodoviária Nacional e a entrega deste serviço aos grupos económicos privados, com a falta de investimento na ferrovia e no material circulante, com os preços exorbitantes que são praticados que se aproximam dos 150€ por passe nas distâncias mais longas, o Algarve é uma região particularmente fragilizada no plano do transporte público. Quando ouvimos, designadamente o PSD e o CDS, criticarem esta medida, a partir das diferenças de financiamento entre o Algarve e as áreas metropolitanas, só podemos atribuir tais afirmações a um requintado exercício de hipocrisia de quem tudo fez para destruir o transporte público e o direito à mobilidade.
Para o PCP, a consagração deste Programa de Apoio à Redução Tarifária, constitui também uma oportunidade para reduzir na região o valor dos passes sociais já a partir de Maio, ao mesmo tempo que é preciso reclamar junto do Governo as verbas necessárias para dar continuidade a esta medida durante os próximos anos, bem como, para alargar a oferta quer rodoviária, quer ferroviária.
O PCP entende que, quer a partir dos municípios, quer a partir da Associação de Municípios do Algarve – AMAL (na qual os municípios delegaram as competências dos transportes), será necessária uma intervenção que possa concretizar um preço máximo do Passe Social Intermodal, seja qual for a forma concreta deste título de transporte de 40 euros no âmbito da comunidade Intermunicipal, a que se deve adicionar o objectivo de assegurar a gratuitidade de uso para menores de 12 anos e estudantes, a redução em 50% para a população com mais de 65 anos e a implementação do Passe Família.
Neste sentido, o PCP considera que é necessário continuar a reivindicar junto da Administração Central, e do governo em particular, as medidas que visem:
- consagrar em legislação o regime de redução tarifária agora inscrito em Lei do Orçamento do Estado;
- garantir que o Orçamento do Estado para 2020 consolida e amplia os montantes afectos ao PART, quer por via da sua correspondência à anualização da medida (em 2019 a dotação leva em linha de conta a sua entrada em vigor no máximo a partir de Abril/Maio), quer por via do reforço real de meios financeiros sem fragilizar as autarquias;
- reforçar a oferta ferroviária, no imediato pela contratação de trabalhadores que assegurem a partir da EMEF a reparação de material circulante, e a médio prazo, pela aquisição de comboios, electrificação, modernização e expansão da rede;
- desenvolver medidas que conduzam à reconstituição de um operador público rodoviário de âmbito nacional.
Acompanhando e valorizando a discussão que está neste momento em curso, quer no âmbito de cada um dos municípios Algarvios, quer no âmbito da AMAL, o PCP reafirma o compromisso dos eleitos da CDU na exigência de que o direito à mobilidade na região, quer dos residentes, quer dos muitos que a visitam, venha a ser consolidado.
Autor: PCP
