Plano de estímulo habitacional aos agentes privados: “Construir +Acessível”

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de novembro/2022, realizada no dia 28 de novembro aprovou uma Proposta para que seja elaborado um plano de estímulo habitacional aos agentes privados: “Construir +Acessível”.

“A falta de habitação acessível é um problema que se agrava de forma incomensurável afligindo pessoas e empresas por todo o concelho, quer na cidade como particularmente nas freguesias rurais.

Na cidade, os particulares continuam a reabilitar algumas casas para arrendar ou explorar, e os construtores continuam a construir os seus empreendimentos caros.

A Câmara Municipal, apesar das suas atividades ao abrigo do programa 1.º Direito, ainda não conseguiu colocar quaisquer novos fogos ao serviço dos lacobrigenses.

Convencionado que o problema da falência habitacional em Lagos não será resolvido se depender somente da construção pública. O Partido CHEGA concorda com a posição do Sr. Presidente de Câmara já expressa em sede de Assembleia Municipal de que é preciso envolver a comunidade e os agentes privados nesta causa.

Assim, visando alterar o paradigma desesperante da escassez de habitação acessível em Lagos, o Partido CHEGA entende que faz falta um choque habitacional para reequilibrar o mercado de habitação em Lagos, e que compete à autarquia desenvolver novos programas que encorajem e envolvam os promotores particulares a participar mais na criação de mais fogos acessíveis para a população lacobrigense.

Por isso propomos que a Câmara Municipal desenvolva os necessários esforços para elaborar e executar um Plano de estímulo à construção de habitação acessível por parte dos agentes privados que inclua, entre outras, o desenvolvimento das seguintes ideias:

a) Criação de parcerias público-privadas para a conceção e execução de fogos a custos controlados à semelhança do que sucede noutros municípios do Algarve.

b) Agilizar todo o sistema de licenciamento municipal por forma a encurtar os tempos dos processos de licenciamento e assim reduzir aquele que é o maior desincentivo ao investimento privado.

c) Criação de pactos colaborativos com as principais entidades construtoras no concelho, para que estas se vejam incitadas em investir uma significativa proporção do seu investimento em habitação acessível para a população local.

d) Programa municipal para reabilitação de cooperativas de habitação existentes e criação de novas cooperativas de habitação.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 28 de novembro de 2022, delibera:

1 – Propor à Câmara Municipal de Lagos que crie e desenvolva um inovador Plano de Estímulo Habitacional que inclua, entre outras iniciativas, parcerias de conceção-execução, agilização do processo de licenciamento, pactos colaborativos e incentivos às cooperativas de habitação. Um programa que funcione como um forte impulso aos promotores privados para aumentar a construção de habitação acessível no nosso Concelho.

2 – Dar conhecimento da presente deliberação à comunicação social local e regional.”