Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina na sequência da nomeação da irmã para a Câmara de Albufeira

Presidente da autarquia contesta ação judicial e garante que não teve qualquer intervenção no processo de integração da irmã nos serviços municipais.

O Ministério Público pediu a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Rui Cristina, eleito pelo Chega nas eleições autárquicas de 2025, devido à alegada violação da legislação relativa à nomeação de familiares para cargos nos gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos.

A informação foi divulgada esta quinta-feira, 19 de novembro, dando conta de uma ação administrativa urgente apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na qual o Ministério Público solicita igualmente que seja declarada a nulidade da nomeação da irmã do autarca para funções de coordenação como adjunta no Gabinete de Apoio aos Vereadores da Câmara Municipal de Albufeira.

De acordo com a informação avançada pela agência Lusa, a situação teve origem na integração da familiar do presidente da Câmara através de um acordo de mobilidade entre os municípios de Loulé e Albufeira. A trabalhadora exercia anteriormente funções como técnica superior na autarquia louletana.

A nomeação foi formalizada por despacho da vereadora responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, ao abrigo das competências que lhe tinham sido delegadas pelo presidente da Câmara.

Contudo, o Ministério Público entende que esta delegação de competências não afasta a responsabilidade do presidente da autarquia, invocando a Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, que estabelece restrições à nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos.

Na ação apresentada ao tribunal, o Ministério Público considera ainda que a integração no novo cargo representou um acréscimo remuneratório para a trabalhadora, incluindo o pagamento de despesas de representação.

Rui Cristina rejeita responsabilidades

Perante a ação judicial, Rui Cristina apresentou contestação, rejeitando a existência de fundamentos legais para a perda de mandato.

O presidente da Câmara de Albufeira garante que declarou formalmente o seu impedimento desde o início do procedimento de mobilidade da irmã, assegurando que não teve qualquer intervenção na tramitação do processo.

Segundo a posição apresentada pela defesa, todos os procedimentos administrativos foram conduzidos pela vereadora responsável pelos Recursos Humanos.

O autarca sustenta igualmente que a irmã não foi integrada no seu gabinete pessoal, mas sim no Gabinete de Apoio aos Vereadores, considerando tratar-se de estruturas juridicamente distintas.

Rui Cristina contesta, assim, a interpretação apresentada pelo Ministério Público e pede ao tribunal que considere a ação improcedente, defendendo a legalidade dos procedimentos adotados.

Tribunal terá a última palavra

O processo segue agora para apreciação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que terá de analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa do presidente da Câmara.

Importa sublinhar que o pedido de perda de mandato não corresponde a uma decisão judicial definitiva, cabendo ao tribunal determinar se existiu efetivamente uma violação da legislação e se estão reunidos os pressupostos legais para a aplicação dessa sanção.

O caso volta a colocar a gestão política e administrativa da Câmara Municipal de Albufeira no centro da atualidade regional, num momento em que o mandato de Rui Cristina tem sido também acompanhado por outras controvérsias e participações relacionadas com decisões tomadas na autarquia.

O desfecho judicial será determinante para esclarecer as responsabilidades em causa e as consequências que poderão resultar deste processo para a presidência do município.