Concelho de Lagos tem mais de sete mil habitantes com problemas de visão e mais de cinco mil que registam mobilidade reduzida

Censos 2021 apontam, ainda, para 3.616 pessoas com dificuldade de audição. Por proposta da CDU, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou proposta de recomendação ao executivo camarário local, no sentido de criar um Plano de Acessibilidade Pedonal no concelho. “Há barreiras arquitetónicas, as quais urge eliminar”, exigem os deputados do município.

José Manuel Oliveira

Existem, no concelho de Lagos, 7.943 pessoas com dificuldade de visão, 3.616 que  sentem problemas de audição e 5.502 a enfrentar mobilidade reduzida, segundo os Censos 2021. Desse total, 346 cidadãos foram classificados como sendo de “Dificuldade Total” ao nível de Mobilidade Reduzida, enquanto que 92 têm o mesmo estatuto em termos de Audição e 80 no tocante a Visão. Já com ‘Muita Dificuldade’, os Censos 2021 registaram 1.294 habitantes considerados de ‘Mobilidade Reduzida’, 901 tendo problemas de Visão e 591 de Audição.

O documento, divulgado pela Assembleia Municipal de Lagos, indica, ainda, 6.962 residentes neste concelho, com ‘Alguma Dificuldade’ no que diz respeito à Visão, 3.862 de Mobilidade Reduzida e 2.933 apontados no capítulo da Audição.

Como tal, por iniciativa da Coligação Democrática Unitária (CDU)  –  que integra o Partido Comunista Português  (PCP)  e o Partido Ecologista  «Os Verdes» –   a Assembleia Municipal de Lagos, na primeira reunião da sua Sessão Ordinária de Junho de 2023, realizada no dia 26 de Junho, aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação, no sentido de ser elaborado o “Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos.”

NA  CIDADE  DE  LAGOS  “É   FREQUENTE  QUALQUER   CIDADÃO    CONFRONTAR-SE   COM   UM  PASSEIO   «BARRADO»    POR   UM   SINAL   VERTICAL   DE   TRÂNSITO    E   MÁ    LOCALIZAÇÃO    DAS   CALDEIRAS   DAS   ÁRVORES,   OU   (…)   COM    PASSEIOS    LARGAMENTE   OCUPADOS   PELOS    AUTOMÓVEIS    ESTACIONADOS,   IMPEDINDO    OS   CIDADÃOS    DE   PASSAR,   OU   OBRIGANDO-OS   A   CIRCULAR    PELA   PRÓPRIA    ESTRADA.  MUITOS   DESTES   OBSTÁCULOS   QUE    SE    ENCONTRAM    NA   VIA   PÚBLICA,   EM   EDIFÍCIOS    PÚBLICOS    E   PRIVADOS,    CORRESPONDEM    ÀS    BARREIRAS    ARQUITETÓNICAS,    AS    QUAIS    URGE   ELIMINAR”

“É frequente na cidade de Lagos, qualquer cidadão confrontar-se com um passeio estreito «barrado» por um sinal vertical de trânsito e má localização das caldeiras das árvores, ou, como infelizmente ainda acontece muito, com passeios largamente ocupados pelos automóveis estacionados, impedindo os cidadãos de passar, ou obrigando-os a circular pela própria estrada. Muitos destes obstáculos que se encontram na via pública, em edifícios públicos e privados, correspondem às barreiras arquitetónicas, as quais urge eliminar”, refere o texto apresentado pela CDU.

“É fundamental –  prossegue  –  que, de uma forma mais célere, se altere esta lógica de prioridades na cidade, compatibilizando todas as suas funções, ofertas e procuras, mas garantindo, sobretudo, lugar ao pleno exercício de direitos de todos os cidadãos, em particular os que têm necessidades especiais de mobilidade, e que no seu dia-a-dia se confrontam recorrentemente com estes obstáculos. A elaboração do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos, como instrumento estratégico, tendo como missão definir uma estratégia para a promoção da acessibilidade no Concelho, torna-se assim urgente”.

O   QUE    DEFENDE    A   PROPOSTA    APROVADA     PARA    O    PLANO    DE    ACESSIBILIDADE     PEDONAL    DE    LAGOS

A proposta aprovada na Assembleia Municipal defende que “o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos deverá ser constituído por cinco áreas operacionais: Via Pública, Equipamentos Municipais, Fiscalização de Particulares, Articulação com a Rede de Transporte Público e Desafios Transversais, definindo um diagnóstico para cada uma destas áreas.” E acrescenta: “O Plano deve consubstanciar um compromisso claro e concreto do Município para com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social, dando cumprimento aos importantes deveres municipais nesta matéria. Desta forma, urge implementar efetivamente o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos, através de ações concretas nas mais diversas áreas, para que a Concelho de Lagos possa ser um Concelho acessível, promotor da igualdade e dos direitos de todos os cidadãos.”

ENTIDADES    PÚBLICAS    E    PRIVADAS    TÊM    DE   CONHECER    “AS    SUAS    OBRIGAÇÕES,    CONTRIBUINDO    PARA    A     CRIAÇÃO     DE    MAIS     ESPAÇOS    E     SERVIÇOS     ACESSÍVEIS”

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 26 de junho de 2023, deliberou recomendar ao executivo camarário local que “elabore o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos como instrumento estratégico de natureza multidisciplinar, abordando espaços e equipamentos públicos, transportes, ‘design’, comunicação e infoacessibilidades e desenvolvendo ações de sensibilização, formação e participação na comunidade local.” Isto, tendo o objetivo da melhoria da acessibilidade neste concelho.

Por outro lado, o órgão presidido pela socialista Joaquina Matos, aponta para a promoção de “ações de divulgação e sensibilização nesta matéria junto das entidades públicas e privadas, para que também estas conheçam as suas obrigações, contribuindo, assim, para a criação de mais espaços e serviços acessíveis.”

O    QUE    DIZEM    A    CONSTITUIÇÃO    DA    REPÚBLICA     PORTUGUESA     E     A    CONVENÇÃO    DAS   NAÇÕES     UNIDAS      SOBRE     OS    CIDADÃOS     PORTADORES    DE    DEFICIÊNCIA    FÍSICA     OU    MENTAL

De resto, a proposta da CDU lembra que “a acessibilidade é, atualmente, entendida como uma matéria de direitos humanos reconhecidos na legislação de vários países, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade. A promoção da acessibilidade constitui, assim, uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa, como o direito ao ambiente e qualidade de vida, assegurando o desenvolvimento da personalidade, a participação cívica e a dignidade social de todos os cidadãos, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas, e garantindo o seu efetivo acesso à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à cultura, direitos previstos nos artigos 66.º, 64.º, 73.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa.”

“O artigo 71.º da (nossa) Constituição determina, igualmente, que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam, plenamente, dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados», sublinha a CDU.

“Neste âmbito, é também de salientar que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e respetivo Protocolo Opcional, integrados no ordenamento jurídico português em 2009, através da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho, e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de Julho, representaram um marco histórico na garantia e na promoção dos Direitos Humanos de todos os cidadãos e, em particular, dos cidadãos com deficiência. A adoção desta Convenção foi resultado do consenso generalizado da comunidade internacional sobre a importância e a necessidade de assegurar o respeito pela dignidade, pela integridade e liberdade individual das pessoas com deficiência, eliminando a discriminação destes cidadãos através de legislação e de outras medidas que tenham em conta as suas características e dificuldades e promovendo a sua participação na sociedade”, frisa a coligação liderada pelo PCP.

E    ONDE    SE    RECORDA    A   “PROMOÇÃO    DE    UM    AMBIENTE    INCLUSIVO”,   COM    ACESSIBILIDADE     PARA    TODOS,   APROVADA    PELO    CONSELHO    DE   MINISTROS

E adianta: “Mais recentemente, foi aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, que será o órgão responsável por dar início aos trabalhos que vão conduzir à elaboração do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Finalmente, também a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de Agosto, inclui uma série de eixos para promover a acessibilidade para todos, sendo de destacar o Eixo n.º 2: «Promoção de um ambiente inclusivo».

“Estes são apenas alguns exemplos que enquadram a acessibilidade e a mobilidade, por parte de todos os cidadãos sem exceção, como um direito que deve ser garantido; no entanto, a verdade é que o crescimento e o alargamento dos nossos espaços urbanos geram um planeamento muito virado para o escoamento do trânsito automóvel e muito pouco preocupado com a facilitação da mobilidade suave, designadamente com a pedestre”, nota, ainda, o texto da CDU, a fim de sustentar a apresentação da proposta de recomendação para criar o Plano Pedonal de Lagos.

Este é o quadro divulgado pela Assembleia Municipal de Lagos, nos Censos 2021, sobre pessoas residentes neste concelho com vários problemas

Nível de Dificuldade        Visão      Audição     Mobilidade Reduzida

Têm alguma dificuldade     6.962      2.933           3.862

Têm muita dificuldade           901           591         1.294

Dificuldade total                      80             92            346

TOTAL                                   7.943      3.616        5.502