Foi aprovado em reunião de Câmara desta quarta-feira o Programa de Ação para a Gestão da Crise Social e Económica (PAGCSE). Este documento apresenta diversas medidas de natureza económica, social e de Proteção Civil, dentro das competências abrangidas para as autarquias locais, que representam por parte do Município um investimento total de 6.799.511,08€, em despesas diretas (estimadas em 5.622.453,64€) e perdas de receita (estimadas em 1.177.057,44€). Estas linhas de ação pretendem complementar e reforçar os programas e medidas do Governo, para que as empresas e as famílias consigam ultrapassar, com menor impacto, o período de crise despoletado pela pandemia da COVID-19.
Ao longo dos últimos meses, e devido à pandemia que assola o país e o mundo, verificou-se no concelho de Loulé, um aumento significativo do desemprego, a quebra de rendimento por parte das empresas e agregados familiares e o consequente aumento da dificuldade de acesso a bens e serviços.
Deste modo, a Autarquia, que desde o primeiro momento desta pandemia tem realizado diversas ações para garantir a máxima segurança das pessoas e dar apoio à vida social e económica da comunidade, promoveu a criação do Programa de Ação para a Gestão da Crise Social e Económica (PASGCSE), um instrumento que apresenta um conjunto alargado de medidas de mitigação para inverter os impactos da pandemia no concelho. Para a sua formulação, foram ouvidas 25 entidades locais e regionais de diversos setores económicos e sociais, das quais: a Universidade do Algarve, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a CCDR Algarve, a Direção Regional de Agricultura e Pescas, a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve, entre outros.
O documento prevê a continuidade de medidas já implementadas, que representam um investimento de 4.721.649,14€, assim como a criação de novas medidas de combate à crise, num valor total de 2.077.861,94€.
A nível da economia e fiscalidade municipal, por exemplo, são apresentadas medidas de isenção de tarifas de estacionamento e de transportes, assim como de diversas taxas municipais, e o aumento da rede de transportes municipais, sem custos para o utilizador. A nível do emprego e da formação profissional, está prevista a criação de bolsas de recursos humanos com o IEFP, a promoção de ações de formação em áreas de forte procura no âmbito da pandemia, na utilização de instrumentos tecnológicos de apoio à criação de negócios ou nas artes e ofícios tradicionais. Na cultura também estão previstas medidas de apoio ao setor a nível técnico e financeiro.
Relativamente à área social, as medidas apresentadas no programa visam garantir que os grupos mais vulneráveis e mais afetados pela presente crise social e económica consigam satisfazer as suas necessidades mais prementes, de forma a preservar o seu bem-estar e a sua qualidade de vida. Para tal, prevê-se criar mecanismos para fomentar a equidade no acesso ao apoio alimentar, criar alojamentos de emergência para as pessoas que se encontram em situação de sem-abrigo, reforçar as equipas municipais de apoio social e acompanhar as pessoas em situação de isolamento geográfico através do sistema de Geo-Emergência. Destaca-se igualmente, a nível da habitação, o “Subsídio ao arrendamento municipal” que visa a disponibilização de uma subvenção para apoiar o pagamento das rendas de habitação disponíveis no mercado, assim como a isenção do pagamento de rendas apoiadas, para os contratos de arrendamento com o município.
A saúde também está amplamente contemplada no documento, nomeadamente no que concerne à promoção da vacinação contra a gripe sazonal junto dos equipamentos sociais e da população com 65 e mais anos, à criação de Áreas Dedicadas para Doentes Respiratórios (ADR), à testagem dos funcionários dos lares, à produção de máscaras comunitárias, à higienização do espaço público e dos espaços de utilização coletiva, entre outros.
A área da educação tem merecido e vai continuar a merecer um forte apoio da Autarquia. A par das medidas diretas de apoio financeiro para as escolas e da atribuição de 750 tablets aos alunos mais necessitados, o Município compromete-se, ainda, a fornecer materiais pedagógicos aos alunos em confinamento, criar a linha telefónica de apoio geral à comunidade educativa, manter os serviços de psicologia escolar, disponibilizar refeições escolares em regime de take-away e promover a linha de apoio médico escolar (AME). Prevê-se ainda a continuação da disponibilização gratuita de testagem COVID 19 aos professores e funcionários das escolas.
Por fim, o programa prevê diversas ações da responsabilidade da proteção civil municipal. Este organismo tem desde o início da crise sanitária assumido e continuará a assumir um papel preponderante na gestão da situação de emergência que se vive, baseado nas suas competências, seus domínios e áreas de atuação, no que diz respeito ao planeamento, prevenção, preparação, sensibilização e informação e no apoio e socorro à população. Caberá então à equipa municipal de proteção civil o levantamento das infraestruturas, meios e recursos, aquisição de equipamentos de proteção individual, gestão dos colaboradores e voluntários, tendo em vista a salvaguarda da vida humana.
Os responsáveis municipais adiantam que “este programa surge como um complemento às medidas de política fiscal praticadas pelo Município desde 2016, dirigidas às famílias e empresas do concelho, assim como à política de investimento público que se pretende reforçar e dar continuidade. Especialmente pensadas foram as medidas de natureza económica que pretendem complementar e reforçar as de âmbito nacional. Estamos perante um programa inovador e inédito, adaptável e dinâmico de acordo com o evoluir da pandemia COVID 19 que permite ter uma resposta concertada, preparada e ágil para garantir aos nossos concidadãos confiança no futuro.”
Autor: Câmara Municipal de Loulé
