Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos, Paulo Jorge Reis, ao Litoralgarve: “A Polícia Municipal tem a obrigatoriedade de fazer cumprir o Código da Estrada, os maus estacionamentos, os estacionamentos abusivos, sobretudo nas artérias da cidade, onde o trânsito se faz, de alguma forma, com deficiência”

“Quem não cumprir, terá de se sujeitar àquilo  que são as penalizações que estão em vigor”, avisa o autarca de Lagos. “Enquanto houver fiscais municipais em funções, eles terão de continuar a desenvolver as suas atividades. E nós vamos direcionar a Polícia Municipal, nesta primeira fase, para aquilo que é a ocupação do espaço público, aquilo que é a questão rodoviária”, nota Paulo Jorge Reis, garantindo que não haverá choques com a PSP e a GNR.

Litoralgarve – O que vão fazer em concreto os agentes da Polícia Municipal de Lagos, que entraram em funções na segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021?

Paulo Jorge Reis – A Polícia Municipal é uma polícia administrativa que tem por objetivo fazer cumprir os regulamentos municipais. Nesta primeira fase, a questão do urbanismo, obras, não vai ser um dos principais focos de atuação, uma vez que continuamos a ter a nossa fiscalização municipal, a qual, como a lei prevê, terá de continuar até que se extingam os postos de trabalho. Portanto, enquanto houver fiscais municipais em funções, eles terão de continuar a desenvolver as suas atividades. E nós vamos direcionar a Polícia Municipal, nesta primeira fase, para aquilo que é a ocupação do espaço público, aquilo que é a questão rodoviária, que é uma das competências que a Polícia Municipal também tem. É, digamos assim, a gestão do espaço público numa primeira fase.

Litoralgarve – Na questão rodoviária, que competências específicas vai ter esta Polícia Municipal?

Paulo Jorge Reis – Esta Polícia Municipal tem a obrigatoriedade de fazer cumprir o Código da Estrada, nomeadamente os maus estacionamentos, os estacionamentos abusivos, digamos assim, sobretudo nas artérias da cidade, onde o trânsito se faz, de alguma forma, com deficiência. E é nessa área em que a Policia Municipal irá também atuar.

Litoralgarve – Todos os dias se vê em Lagos, nomeadamente bicicletas em zonas pedonais, por cima dos passeios e noutras áreas interditas ao trânsito, colocando em risco a segurança das pessoas. Como irá a Polícia Municipal proceder nessa situação?

Paulo Jorge Reis – A Polícia Municipal irá fazer cumprir aquilo que são os regulamentos e a legislação em vigor para situações dessa natureza. Portanto, tudo aquilo que for detetado, a Polícia Municipal, ou a Polícia de Segurança Pública, irá atuar, porque a PSP  continuará a ter as mesmas competências. Aqui haverá uma sobreposição, mas não haverá uma separação de poderes. Portanto, qualquer uma das forças de segurança, quer a Guarda Nacional Republicana (GNR), quer a Polícia de Segurança Pública, quer a Polícia Municipal, farão cumprir aquilo que são as obrigações legais.

Litoralgarve – A que outros níveis vai atuar a Polícia Municipal?

Paulo Jorge Reis – Como digo, vai fazer cumprir aquilo que são os regulamentos da ocupação da via pública, aquilo que são os regulamentos da deposição de resíduos e fazer cumprir os horários também de deposição de resíduos nos contentores, nos contentores subterrâneos, de forma a que a cidade também comece a ficar mais ordenada e com mais limpeza, digamos assim. Porque muitas vezes, o que acontece é que uma grande maioria das pessoas cumpre e existem alguns munícipes que não cumprem e que, naturalmente, terão de perceber que há regras e que terão de contribuir para o bem estar da comunidade no seu todo.

“A Polícia Municipal irá fazer cumprir aquilo que são os regulamentos. O regulamento municipal de ocupação do espaço público não permite a ingestão de bebidas alcoólicas em determinados sítios, nunca permitiu, nem permite, ‘acampamentos’.”

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Litoralgarve – Há indivíduos que, por vezes, ocupam a via pública, tipo ‘acampamento’ no meio da rua, além de outras situações abusivas. A Polícia Municipal vai poder intervir a esse nível?

Paulo Jorge Reis – Como já referi, a Polícia Municipal irá fazer cumprir aquilo que são os regulamentos. O regulamento municipal de ocupação do espaço público não permite a ingestão de bebidas alcoólicas em determinados sítios, nunca permitiu, nem permite, ‘acampamentos’. Portanto, tudo aquilo que são atitudes que vão de encontro àquilo que está regulamentado, que é permitido fazer no espaço público, a Polícia Municipal, ou uma qualquer força de segurança, tem obrigação de fazer cumprir. Esta Polícia Municipal entrou em funções, na segunda-feira [dia 03 de Maio de 2021] e tem um período de seis meses de estágio, portanto será um período de adaptação, também, dos próprios agentes à problemática da cidade. Será um conjunto de ações que vamos ter de desenvolver.

Litoralgarve –  Haverá multas?

Paulo Jorge Reis – Quem não cumprir, terá de se sujeitar àquilo    que são as penalizações que estão em vigor. Penso que não será o primeiro objetivo, nem o objetivo da Polícia Municipal andar a multar. Não é isso que se pretende. Agora, isso sim, vai ter de haver uma grande sensibilização, uma habituação por parte dos munícipes também à presença da Polícia Municipal. E só assim é que se conseguirá, com certeza, garantir uma boa interligação entre a Polícia Municipal e os lacobrigenses. Para já, o que se espera da Polícia Municipal de Lagos é uma sensibilização, é se mostrar, é fazer com que as pessoas percebam que vai ser um contributo para o bem-estar delas.

Litoralgarve – Quais são as zonas de atuação?

Paulo Jorge Reis– É uma polícia municipal do concelho. Ou seja, para toda a área do município. Devido ao número de elementos nesta primeira fase, que são doze, não conseguirão abranger de uma forma por igual toda a área do concelho, mas com certeza que também irão às freguesias.

Litoralgarve – E qual é o horário?

Paulo Jorge Reis – O horário de atuação nesta primeira fase é das 09h00 às 23h00, durante os sete dias da semana.

Litoralgarve – Como irá ser na época do Verão?

Paulo Jorge Reis – O horário será reajustado. Mas devido ao número de elementos e até que entrem os sete agentes que estão, neste momento, a fazer formação, será [para já] um horário mais reduzido.

“A implementação da Polícia Municipal custou cerca de um milhão e duzentos mil euros nesta fase inicial. Quando estiver tudo completado, será um valor que rondará o meio milhão de euros. Mas garantidamente não é uma despesa, é um investimento.”

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Litoralgarve – Quanto custa a Polícia Municipal de Lagos?

Paulo Jorge Reis – A implementação da Polícia Municipal custou cerca de um milhão e duzentos mil euros nesta fase inicial. Quando estiver tudo completado, será um valor que rondará o meio milhão de euros. Mas, garantidamente, não é uma despesa, é um investimento. Portanto, não será relevante para a economia e para as finanças do município, pelo retorno que trará à cidade em termos de segurança. 

Litoralgarve – Onde fica instalada?

Paulo Jorge Reis – Neste momento, e provisoriamente, fica no antigo edifício dos Paços do Concelho  [situado na Praça Gil Eannes, no centro da cidade – n.d.r.]. Estamos a desenvolver o projeto para serem levadas a efeito algumas obras no antigo edifício onde funcionou o posto de turismo de Lagos e espera-se que, dentro de seis meses, quando entrarem os sete agentes que faltam, já possamos estar nas novas instalações.

Litoralgarve – Qual o total de elementos que ficará em funções?

Paulo Jorge Reis – É 24 o total de elementos previsto. Neste momento, temos 12 que iniciaram funções, sete estão em formação e vai abrir um novo concurso para a admissão de mais cinco.

Litoralgarve – Como se processa a formação e onde?

Paulo Jorge Reis – É uma formação que tem a duração de seis meses. Uma parte é feita na FEFAL  [Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, em Coimbra – n.d.r.] e, depois, para complementar, na Escola Prática de Polícia [em Torres Novas] inclui uma formação também naquilo que é o tiro, as atividades mais ligadas com a parte operacional.

Litoralgarve – A Polícia Municipal usa armas?

Paulo Jorge Reis – A situação prevê que tenha um armamento, que está legislado para a Polícia Municipal e irá utilizar.

“Da mesma forma que não existem hoje  [choques] entre a PSP e a GNR, e coabitam no mesmo território, garantidamente também não irá haver entre a Polícia Municipal, a PSP, a GNR e a Polícia Marítima”

Litoralgarve – Poderá intervir, por exemplo, perante um assalto, ou qualquer outro crime na via pública, se a PSP, ou a GNR, não estiverem presentes na altura?  

Paulo Jorge Reis – Pode, à semelhança daquilo que pode intervir um qualquer cidadão, desde que seja testemunha de qualquer crime. Depois, terá os seus trâmites. Porque a Polícia Municipal não é uma polícia criminal, mas terá de os seus procedimentos e depois passará, digamos assim, todo o conhecimento para a polícia que tiver essa ação.

Litoralgarve – Haverá o risco de choques, por exemplo, com a PSP?

Paulo Jorge Reis – Não vai haver choques, porque está bem definido quais são as funções de uns e quais são as funções de outros. Há áreas em que são complementares; e há áreas em que cada um tem a sua formação e a sua aplicação específica. Da mesma forma que não existem hoje  [choques] entre a PSP e a GNR, e coabitam no mesmo território, garantidamente também não irá haver entre a Polícia Municipal, a PSP, a GNR e a Polícia Marítima.

Litoralgarve  – A Polícia Municipal poderá ir, por exemplo, à Praia da Dona Ana?

Paulo Jorge Reis – A Polícia Municipal fará a sua intervenção na área que lhe compete. Há áreas que são específicas da Polícia Marítima. É claro que a Polícia Municipal não irá para a área da Polícia Marítima fazer vigilância, porque não nos compete fiscalizar esse tipo de atuação.

“A Polícia Municipal também tem atribuições na área do Covid-19. Portanto, se houver um ajuntamento, uma situação que requeira a presença da Polícia Municipal, estará lá e fará o seu trabalho nessa área”

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Litoralgarve – Pode intervir se houver um ajuntamento de pessoas, contrariando as normas impostas devido à pandemia da Covid-19?

Paulo Jorge Reis – Existe a Polícia de Segurança Pública, existe a Polícia Marítima e a Guarda Nacional Republicana. E neste momento, sempre que há ações desse tipo na área da Polícia Marítima, é a Polícia Marítima que intervém e depois desenvolve todo o procedimento. Da mesma forma que na área da PSP é a PSP e na área da GNR é esta força de segurança a atuar. Portanto, a Polícia Municipal não irá às praias fazer uma intervenção numa área que não é sua área de atuação. Aí, sim, há áreas especificas, onde cada força tem a sua intervenção. Podem ir complementar a pedido da força responsável pela área, mas será sempre uma colaboração, como foi referido, e é isso que se pretende.

Litoralgarve – E se houver um ajuntamento no centro da cidade, a Polícia Municipal pode atuar?

Paulo Jorge Reis – A Polícia Municipal também tem atribuições na área do Covid-19. Portanto, se houver um ajuntamento, uma situação que requeira a presença da Polícia Municipal, estará lá e fará o seu trabalho nessa área.

“Apesar de alguns abusos, alguns excessos, grande parte da população percebe que terá de ser um desconfinamento gradual, com regras, porque aquilo que nenhum de nós quereria é que a economia voltasse a parar e as pessoas voltassem a ficar novamente confinadas”

Litoralgarve – Como encara o próximo Verão, com todo o desconfinamento em curso?

Paulo Jorge Reis – Penso que as pessoas já têm consciência de que esta é uma situação que vai ainda perdurar no tempo. Apesar de alguns abusos, alguns excessos, grande parte da população percebe que terá de ser um desconfinamento gradual, com regras, porque aquilo que nenhum de nós quereria é que a economia voltasse a parar e as pessoas voltassem a ficar novamente confinadas. Acredito no bom senso quer dos lacobrigenses, quer de quem nos visita, para conseguirmos fazer um desconfinamento dentro das regras, para que possamos trabalhar e termos um Verão senão melhor, pelo menos idêntico ao do ano passado.     

QUATRO   MULHERES   E   OITO   HOMENS NUMA   FASE   INICIAL   E  COMANDANTE   VEIO   DA   GUARDA   NACIONAL   REPUBLICANA

Oito homens e quatro mulheres compõem, para já, o corpo de agentes da Polícia Municipal de Lagos, que está em funções desde o dia 03 de Maio de 2021, após apresentação no auditório do edifício da Câmara Municipal de Lagos século XXI, situado na zona de São João, numa sessão que contou com a presença do presidente do executivo autárquico, Hugo Pereira, do vice-presidente, Paulo Jorge Reis, das vereadoras Sara Coelho e Sandra Oliveira, e do comandante Sérgio Remudas.

O quadro de pessoal será composto por um total de 26 efetivos, incluindo o comandante, já referido (e que se encontra em comissão de serviço, proveniente da Guarda Nacional Republicana), um graduado (coordenador chefe) e 24 agentes. Neste momento, sete estão em formação durante seis meses.

HORÁRIO   NO   VERÃO  SERÁ   ALARGADO DAS   08H00   ATÉ   ÀS   04H00   DA   MADRUGADA

Com uma média de idades de 24,7 anos, os agentes da Polícia Municipal de Lagos residem, na sua maioria, no concelho de Lagos, a que se juntam cinco de Portimão e um de outra zona do Algarve. Alguns deles têm percurso militar. Nesta fase inicial, com 12 elementos, o horário de trabalho é das 09h00m às 23h00m, e, posteriormente, até às 00h00, durante os sete dias da semana. Na chamada época alta do Verão, estarão de serviço das 08h00 até às 04h00. A sede, que conta com receção, situa-se, provisoriamente, no antigo edifício da Câmara Municipal de Lagos, situado na Praça Gil Eannes, no centro da cidade, e funciona das 09h00m às 16h00, de segunda a sexta-feira.

EDIFÍCIO    SITUADO   NA   PRAÇA   MARQUÊS    DE   POMBAL,  EM   LAGOS,   SERVIRÁ    DE   INSTALAÇÃO    PARA   A    POLÍCIA   MUNICIPAL   ATÉ   FINAL   DESTE   ANO,   APÓS   OBRAS    DE    REMODELAÇÃO  

Até final deste ano, passará a funcionar num edifício composto por rés-do-chão, primeiro e segundo andares, que serviu, há anos, de instalação para o posto de turismo, sala de exposições, biblioteca e serviço de enfermagem. Para tal, o prédio, localizado na Praça Marquês de Pombal, será sujeito a obras de remodelação,  que incluem, nomeadamente, a criação de vestiários e balneários para os agentes. Neste momento, a Polícia Municipal, de Lagos, apresentada como “uma polícia de proximidade, presente sobretudo em zona mais pedonal”, conta com duas viaturas, devidamente identificadas, que ficarão estacionadas no Parque da Frente Ribeirinha, situado na Avenida dos Descobrimentos.

José Manuel Oliveira

Paulo Silva