Enquadrar a gratuitidade das atividades de animação e apoio à família (vulgarmente designadas por “prolongamento de horário”) e equiparar a cobrança das refeições ao sistema que já existe implementado para os restantes ciclos de ensino é a medida que o Município de Lagos se propõe implementar a partir do próximo ano letivo, visando a obtenção de benefícios financeiros e sociais, assim como a simplificação administrativa de procedimentos.
Esta alteração, para além de tornar o prolongamento de horário gratuito para todas as crianças, independentemente da condição socioeconómica do seu agregado familiar, permitirá que as senhas de refeição sejam adquiridas gratuitamente ou com redução de 50%, consoante a criança beneficie do Escalão A (correspondente ao Escalão 1 do Abono de Família) ou do Escalão B (correspondente ao Escalão 2 do Abono de Família) de ação social escolar.
A proposta, presente na última reunião do Executivo Municipal, realizada a 06 de março, foi acompanhada de um estudo que analisa o resultado de exploração obtido no ano letivo 2017/2018, assim como as projeções para o ano letivo 2019/2010, considerando as alterações preconizadas.
Para concretizar estes objetivos, a autarquia deliberou dar início ao procedimento de alteração do Regulamento dos Serviços de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar.
Autor: Câmara Municipal de Lagos
