Foi aprovado, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, o pacote fiscal proposto pela Câmara de Lagos para vigorar em 2024. Entre as medidas previstas está a redução, em 20%, da taxa de IMI a aplicar aos imóveis urbanos arrendados para habitação permanente.
Os proprietários que se encontrem nesta situação, isto é, que tenham imóveis ocupados com contrato de arrendamento para habitação permanente registado nas Finanças, podem requerer junto da Câmara Municipal, até ao próximo dia 29 de novembro, este benefício fiscal.
O requerimento está disponível nos Serviços Online do município, podendo ser submetido diretamente pelos utilizadores registados/autenticados nesta plataforma ou apresentado presencialmente junto do Gabinete do Cidadão e Empresas da autarquia.
Esta medida pretende ser um incentivo para estimular o mercado de arrendamento habitacional, sendo que o município aplica a redução de 20% da taxa, ou seja, a redução máxima prevista legalmente no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
