O Município de Odemira elaborou um Guia de Licenciamento de Proximidade com o objetivo de criar um documento que esclareça os munícipes sobre o licenciamento de atividades e outros processos decorrentes das competências da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia e informe sobre quem detém a competência e a que entidade devem ser apresentados os requerimentos ou comunicações.
O Guia apresenta-se como um documento dinâmico, esclarecedor e atualizado sobre como e onde devem ser apresentados pedidos ou comunicações sobre diversas temáticas de interesse para a população e entidades coletivas, nas áreas das Atividades Económicas, Espaço Público e Publicidade, Proteção Civil e Gestão Florestal, Transportes, Mobilidade e Trânsito, Direitos e Cidadania, Ambiente e Saúde Pública, com informação sobre a legislação e os Regulamentos Municipais aplicáveis aos diferentes procedimentos.
As responsabilidades do licenciamento de proximidade no concelho de Odemira são repartidas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, sendo que a Câmara Municipal atua nas vias, espaços e equipamentos sob gestão municipal ou sob concessão e em situações que abrangem mais do que uma freguesia. À Câmara Municipal ou às Junta de Freguesia, consoante os casos, cabe a obrigação de solicitar os pareceres que legal ou regulamentarmente sejam exigidos.
Ao cidadão cabe a responsabilidade de cumprir os requisitos e obrigações previstos na lei ou nos regulamentos municipais decorrentes dos licenciamentos de proximidade que obtenha da Câmara ou respetiva Junta de Freguesia.
Esta iniciativa decorre da candidatura ao Programa Operacional Regional do Alentejo – Alentejo 2020, no âmbito do eixo Capacitação Institucional e Modernização Administrativa.
O guia está disponível em https://www.cm-odemira.pt/balcao-unico.
