“As matérias de licenciamento urbanístico, na sua maioria, são da competência da reunião da Câmara e não do Presidente, exclusivamente. Na prática, na Câmara Municipal de Lagos, por causa desta delegação de poderes genérica feita no início de cada legislatura, os assuntos deixam de ser discutidos em sede de reunião de câmara e sem qualquer debate ou conhecimento de todos”.
O alerta é da advogada Alexandra Soares, presidente da Direção da Associação ‘Miradouro da Luz e apoiante do Movimento ‘Salvar a Meia Praia’, em entrevista exclusiva ao ‘Litoralgarve’, numa altura que estão projectados vários hotéis e empreendimentos turísticos junto a dunas nesta zona de Lagos, o que tanta polémica tem gerado.
Para Alexandra Soares, o entendimento que o Presidente do executivo municipal lacobrigense, socialista Hugo Pereira, “faz do instituto legal da delegação de poderes é atentatório do Estado de direito democrático e defendemos mesmo que muitas das suas decisões podem vir eventualmente a ser declaradas nulas por violarem as regras das competências.”
“Pensamos ser uma vergonha institucional a aprovação de projetos sem apresentação dos mesmos a todos os membros do executivo”, lamentou Alexandra Soares. E deixou avisos sobre o impacto de novas construções turísticas na Meia-Praia para a rede de saneamento básico, abastecimento de água e electricidade no concelho de Lagos.
José Manuel Oliveira
Litoralgarve – O que a levou a entrar em discussão com o presidente da Câmara Municipal de Lagos, Hugo Pereira, e a abandonar o auditório do edifício dos Paços do Concelho Século XXI, em recente reunião da autarquia, juntamente com outros contestatários aos projectos imobiliários na Meia Praia, depois de ter sido solicitada a presença do elemento da segurança para a obrigar a sair da sala? Afinal, o que esteve em causa?
Alexandra Soares – Este assunto leva-nos a uma prática reiterada desde há muitos anos que é adotada na Câmara Municipal de Lagos. Existe uma maioria absoluta. Com base nesta maioria absoluta, após cada eleição dos órgãos autárquicos é feita uma delegação de poderes no senhor Presidente que, sozinho, passa a poder decidir nas matérias que, por lei, são da competência de todo o executivo camarário e que é composto, também, pelos vereadores da oposição.
Por exemplo, as matérias de licenciamento urbanístico, na sua maioria, são da competência da reunião da Câmara e não do Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente. Na prática, na Câmara Municipal de Lagos, por causa desta delegação de poderes genérica feita no início de cada legislatura, os assuntos deixam de ser discutidos em sede de reunião de Câmara e sem qualquer debate ou conhecimento de todos. Ora, não era esta a intenção do legislador. Defendemos que a delegação tem de ser específica em consonância com os princípios de um Estado de direito democrático. Não se pode esvaziar a competência assente em valores democráticos imperativos.
Sucede que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagos, num discurso exaustivo, defendeu que o ‘modus operandi’ da autarquia é de lei e que é dado aos senhores vereadores o conhecimento após a aprovação dos atos através de uma lista que lhes é enviada, lista esta que reconheceu ter problemas técnicos.
“O senhor Presidente deveria ser o primeiro a levar os assuntos a ser debatidos antes de os aprovar.”
“O entendimento que faz do instituto legal da delegação de poderes é atentatório do Estado de direito democrático e defendemos mesmo que muitas das suas decisões podem vir eventualmente a ser declaradas nulas por violarem as regras das competências.”
“Pensamos ser uma vergonha institucional a aprovação de projetos sem apresentação dos mesmos a todos os membros do executivo.”
“Parece-nos inaceitável que um vereador apenas tome conhecimento de um projeto de grande envergadura após a respetiva aprovação, tal como foi reconhecido por um dos vereadores que se declarou estupefato por ter tomado conhecimento do assunto pela intervenção do público na reunião.”
“Ao fazer o meu comentário nem sequer fui convidada a sair. O senhor Presidente fez sinal ao segurança para que me levasse da sala. Vou fazer participação às entidades que considero convenientes por achar a atitude inaceitável.”
E prosseguiu:
– Afirma mesmo que se pode não gostar, mas é assim. Limitei-me a defender que o seu entendimento tem um carácter arbitrário e até totalitário. Na minha opinião, o senhor Presidente deveria ser o primeiro a levar os assuntos a ser debatidos antes de os aprovar. O entendimento que o senhor Presidente faz do instituto legal da delegação de poderes é atentatório do Estado de direito democrático e defendemos mesmo que muitas das suas decisões podem vir, eventualmente, a ser declaradas nulas por violarem as regras das competências. Pensamos ser uma vergonha institucional a aprovação de projetos sem apresentação dos mesmos a todos os membros do executivo.
Mais: quem assim não considere não compreende o espírito democrático inerente ao exercício da sua função política e administrativa. Parece-nos inaceitável que um vereador apenas tome conhecimento de um projeto de grande envergadura após a respetiva aprovação, tal como foi reconhecido por um dos vereadores que se declarou estupefato por ter tomado conhecimento do assunto pela intervenção do público na reunião.
Ao fazer o meu comentário nem sequer fui convidada a sair. O senhor Presidente fez sinal ao segurança para que me levasse da sala. Vou fazer participação às entidades que considero convenientes por achar a atitude do senhor Presidente inaceitável.
“Tomámos conhecimento, através da sua intervenção, de que se aguarda parecer da Agência Portuguesa do Ambiente no que se refere ao licenciamento da reabilitação da bacia de retenção” na zona onde vai ser construído um novo hotel e aldeamento turístico na Meia-Praia. “O que para nós foi importante saber já que nos é vedado o acesso a este processo.”
“Começamos a compreender as razões de tanto secretismo. Neste momento, consideramos muito questionável a decisão de acelerar o início as obras sem o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente.”
Litoralgarve – Como avalia essa reunião promovida pelo Movimento ‘Salvar a Meia Praia’? O que foi conseguido? E que respostas ficaram por dar?
Alexandra Soares – O senhor Presidente esclareceu a sua posição sobre o assunto. Ele foi muito claro nas suas declarações. Naturalmente, discordamos em absoluto com a sua política urbanística ou falta dela. No entanto, tomámos conhecimento, através da sua intervenção, de que se aguarda parecer da Agência Portuguesa do Ambiente no que se refere ao licenciamento da reabilitação da bacia de retenção. O que para nós foi importante saber já que nos é vedado o acesso a este processo. Começamos a compreender as razões de tanto secretismo.
Neste momento, consideramos muito questionável a decisão de acelerar o início as obras sem a licença de construção e sem a conclusão da tramitação do licenciamento da reabilitação da Lagos.
Providência cautelar para impedir um hotel perto de dunas na Meia-Praia? “Estamos a analisar a situação. Consideramos que este início [da construção] não pode ocorrer sob pena de violação da lei.”
Litoralgarve – O Presidente da autarquia anunciou que, no dia 01 de Setembro de 2026, teriam início as escavações no local onde está previsto um novo hotel, tão contestado pelo Movimento ‘Salvar a Meia Praia’. Ao mesmo tempo, indicou que o hotel só será aprovado com a requalificação do espaço a que chamam lagoa. Afinal, para que servirão as escavações? Ainda é possível travar esta obra? De que forma? Poderá ser interposta uma providência cautelar?
Alexandra Soares – Estamos a analisar a situação, mas, tal como já referi, consideramos que este início não pode ocorrer sob pena de violação da lei. A verdade é que após termos colocado algumas questões e exigido explicações o início dos trabalhos ainda não ocorreu. Pensamos que estarão a tentar regularizar o que detetámos ser irregular do ponto vista legal.
“A lei prevê que, ao planear, possa haver direitos adquiridos sacrificados ainda que tal possa implicar o pagamento de uma indemnização.”
“O senhor Presidente ao dizer que não pode pagar indemnizações de 10, 15, 18 milhões de euros de indemnização fez-nos logo questionar em que é que assentam estes valores.”
“Foram feitos cálculos? Analisou-se o custo de uma indemnização pelo sacrifício face ao custo que no futuro ter-se-á que fazer no combate ao avanço das águas do mar, com o custo de investimento nas redes de infraestruturas, saneamento, gestão de resíduos, água, eletricidade, etc, pela pressão urbanística?”
“Não temos assim tanta certeza como o senhor Presidente sobre o atual estado da ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais.”
“Os factos falam por si e temos praias fechadas no Verão, a Praia da Luz e outras, com esgoto a céu aberto ao longo da praia, condutas de água que rebentam pelo aumento da pressão, e inundações no próprio edifício da Câmara Municipal de Lagos quando chove mais.”
“Também nos preocupa que o senhor Presidente considere não ser seu problema a sustentabilidade económica do empreendimento e a capacidade financeira do investidor.”
“Recordemos a crise de 2008, em que este tipo de investimentos megalómanos levou a crédito mal parado e falências dos bancos, que todos nós pagámos.”
Litoralgarve – Em face do que foi dito na reunião, como perspectiva o futuro da Meia-Praia, onde os proprietários de terrenos perto do mar têm direitos adquiridos?
Alexandra Soares – Em 2008-2010, houve uma alteração do loteamento 19/88 onde foi feita a concentração da construção nesta zona dos lotes 4, 52 e 53, mais próximos do extremo poente da Meia Praia a pretexto de uma diminuição de capacidade edificatória noutras zonas da Meia Praia. No entanto, consideramos que qualquer que fosse a redução ocorrida (ainda não damos como certa esta redução), o aumento da densidade urbana concentrada nestes 3 lotes não se justifica, dado tratar-se de uma zona central e costeira dotada de beleza que confere à foz da ribeira de Bensafrim e zona circundante (toda a panorâmica da sobre Lagos) uma beleza natural que deve ser preservada e mantida no seu estado agreste, livre e sem edifícios.
A Meia-Praia tem um Plano de Urbanização que é recente o suficiente para que se justificasse e atendesse às problemáticas atuais como as alterações climáticas e deficiência de infraestruturas. A lei prevê que, ao planear, possa haver direitos adquiridos sacrificados ainda que tal possa implicar o pagamento de uma indemnização. O senhor Presidente ao dizer que não pode pagar indemnizações de 10, 15, 18 milhões de euros de indemnização fez-nos logo questionar em que é que assentam estes valores. Foram feitos cálculos? Analisou-se o custo de uma indemnização pelo sacrifício face ao custo que no futuro ter-se-á que fazer no combate ao avanço das águas do mar, com o custo de investimento nas redes de infraestruturas, saneamento, gestão de resíduos, água, eletricidade, etc, pela pressão urbanística?
Não temos assim tanta certeza como o senhor Presidente sobre o atual estado da ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais. Os factos falam por si e temos praias fechadas no Verão, a Praia da Luz e outras, com esgoto a céu aberto ao longo da praia, condutas de água que rebentam pelo aumento da pressão, e inundações no próprio edifício da Câmara Municipal de Lagos quando chove mais.
Os custos de manutenção das infraestruturas, só para as manter a aguentar a pressão urbanística, serão certamente elevadíssimos. E os custos de atualização de equipamentos serão incomportáveis. Não podemos concordar com o senhor Presidente que, pesando tudo, ou não, concluiu que o hotel na Meia Praia junto à primeira duna é a melhor solução para Lagos e para todos. Também nos preocupa que o senhor Presidente considere não ser seu problema a sustentabilidade económica do empreendimento e a capacidade financeira do investidor.
E acrescentou:
– Recordemos a crise de 2008, em que este tipo de investimentos megalómanos levou a crédito mal parado e falências dos bancos, que todos nós pagámos. No fundo, o que queremos dizer é: não merece a Meia Praia um pouco de mais cuidado e atenção por parte da Câmara Municipal de Lagos?
“O senhor Presidente tem por hábito justificar uma nova construção noutras já consolidadas. Diz que, também, não gosta do que já há e tem de viver com isso. Não é verdade que ele nada possa fazer.”
“Considero este tipo de argumento um desrespeito à população e considero-me ofendida enquanto cidadã, pois toma-nos como estúpidos.”
“Sabemos que o município de Lagos tem tido influência perante a Administração Central para evitar a aprovação do POC, programa de ordenamento que vai proteger a zona costeira de construção, fazendo tábua rasa de direitos adquiridos e ignorando perímetros urbanos.”
Litoralgarve – O Presidente Hugo Pereira disse que também “não” gosta de muitas construções previstas na Meia-Praia e de outras já concretizadas à entrada da cidade de Lagos, assim como “não” gosta de edifícios onde residem indivíduos que integram o Movimento ‘Salvar a Meia Praia’, situados perto da praia. Como vê estas situações?
Alexandra Soares – O senhor Presidente tem por hábito justificar uma nova construção noutras já consolidadas. Diz que, também, não gosta do que já há e tem de viver com isso. Considero este tipo de argumento um desrespeito à população e considero-me ofendida enquanto cidadã, pois toma-nos como estúpidos. Não é verdade que ele nada possa fazer.
Por exemplo, de acordo com algumas fontes de informação parece que o município de Lagos tem tido influência perante a Administração Central para evitar a aprovação do POC, programa de ordenamento que vai proteger a zona costeira de construção, fazendo tábua rasa de direitos adquiridos e ignorando perímetros urbanos. Estamos a tentar perceber efetivamente este nível de influência, mas para já acredito no que li e no que me informaram.
Litoralgarve – Quais as próximas acções do Movimento ‘Salvar a Meia Praia’, a apoiar pela Associação Miradouro da Luz, a cuja Direção a senhora preside?
Alexandra Soares – Há muitas ideias e sugestões de todos os membros e vontades. E muita gente a querer colaborar.
