Associação considera que a decisão da Câmara Municipal não tem base legal, é discriminatória e não resolve os problemas de trânsito no concelho.
A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) manifestou a sua oposição à decisão da Câmara Municipal de Albufeira de interditar a circulação de veículos TVDE em várias zonas do concelho, classificando a medida como “sem base legal, discriminatória e desproporcional”.
Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a associação reconhece que Albufeira enfrenta graves problemas de congestionamento rodoviário durante a época alta, mas considera que impedir a circulação de veículos TVDE não constitui uma solução eficaz.
Segundo a APTAD, a atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE) é regulada pela Lei n.º 45/2018, sendo a sua supervisão da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
A associação sustenta que, embora os municípios possam regular aspetos relacionados com o ordenamento do trânsito, não têm competência para impedir uma categoria de veículos legalmente licenciados de exercer a sua atividade.
Associação questiona legalidade da decisão
No comunicado, a APTAD sublinha que nem a legislação atualmente em vigor, nem a recente revisão da Lei do TVDE — ainda por entrar em vigor — atribuem às autarquias poderes para impor restrições geográficas à circulação destes veículos.
Para a associação, a decisão da Câmara de Albufeira representa uma limitação à liberdade de circulação e à liberdade de iniciativa económica, princípios protegidos pela Constituição da República Portuguesa.
Excesso de veículos e elevada procura
A associação considera que a forte presença de veículos TVDE em Albufeira resulta, por um lado, da elevada procura por parte de turistas e residentes durante o verão e, por outro, do excesso de veículos registados nas plataformas digitais.
Segundo a APTAD, existem atualmente cerca de 38 mil veículos TVDE ativos em Portugal, número que considera superior às necessidades reais do mercado.
A associação entende que este excesso de oferta é responsabilidade das plataformas tecnológicas e não dos motoristas ou das pequenas empresas do setor.
“Medida discriminatória”
Outro dos argumentos apresentados prende-se com o facto de a restrição incidir exclusivamente sobre os veículos TVDE.
A APTAD salienta que táxis, veículos particulares e automóveis de aluguer continuam autorizados a circular nas mesmas zonas, defendendo que, se o objetivo é reduzir o congestionamento, as medidas deveriam abranger todo o tráfego automóvel e não apenas uma categoria específica de veículos.
A associação alerta ainda para o risco de a proibição produzir o efeito inverso ao pretendido, obrigando muitos veículos a realizar percursos alternativos mais longos e aumentando a circulação sem passageiros.
Propostas apresentadas pela APTAD
Em alternativa à interdição, a associação propõe um conjunto de medidas para melhorar a mobilidade durante os períodos de maior pressão turística.
Entre as propostas apresentadas destacam-se:
- A criação de mecanismos nacionais que limitem o excesso de veículos inscritos nas plataformas através da taxa de ocupação;
- A definição de um preço mínimo para as viagens, indexado ao valor do transporte público regional, a negociar entre municípios e plataformas;
- O reforço do ordenamento do trânsito, com zonas específicas para tomada e largada de passageiros, corredores de emergência e maior fiscalização do estacionamento irregular.
Associação exige revogação da medida
A APTAD exige a revogação imediata da decisão da Câmara Municipal de Albufeira, alegando falta de competência legal e violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
A associação afirma ainda reservar-se o direito de recorrer a todos os meios judiciais para defender os interesses dos seus associados e dos motoristas afetados.
Apesar das críticas, a direção da APTAD manifesta disponibilidade para colaborar com a autarquia na procura de soluções que contribuam para reduzir os problemas de mobilidade no concelho, defendendo que o diálogo entre todas as partes será mais eficaz do que medidas restritivas.
