Deputados municipais apreciaram e votaram proposta de Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Lagos, que poderá funcionar como uma estrutura de proximidade para apresentar ideias aos órgãos autárquicos.
José Manuel Oliveira
“Não vamos deixar de gritar!” pelo Hospital de Lagos. Este foi um dos avisos do presidente da Câmara de Lagos socialista Hugo Pereira, durante a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada na noite de segunda-feira, 24 de Novembro de 2025, durante a qual, entre outras matérias, foi discutido o Regimento do Conselho Municipal de Saúde, obrigatório por decreto-lei. Porém, este órgão apenas terá competência para apresentar recomendações, ideias ao executivo municipal.
Hospital Terras do Infante, em Lagos, tem “há dois anos o Raio X avariado” e não há serviço de ecografia, alerta Sandra Oliveira, deputada do Chega na Assembleia Municipal
Entre as lacunas apontadas na reunião da Assembleia Municipal de Lagos, ao Hospital Terras do Infante, mais conhecido por Hospital de Lagos e que integra o denominado Centro Hospitalar e Universitário do Algarve (CHUA), destacam-se, nomeadamente, o facto de “há dois anos o Raio X estar avariado” e não haver serviço de ecografia, como referiu a deputada municipal do Chega, Sandra Oliveira. Por outro lado, num concelho com uma população idosa, muitas vezes fazer análises clínicas obriga os doentes a deslocações ao hospital público de Portimão.
“A Unidade de Saúde Local (USL)”, que abrange o Algarve, “está completamente ingovernável”, acusa Hugo Pereira
Antes, porém, o autarca Hugo Pereira considerou que “a Unidade de Saúde Local (USL), a qual abrange o Algarve, “está completamente ingovernável”, numa crítica à atuação do governo nesta região. E lamentou a dependência de Lagos em relação aos hospitais de Portimão e Faro. A certa altura, ouviu-se que Lagos tem, apenas, um “hospitalzinho.”
Observatório de Saúde em Lagos reuniu apenas “duas ou três vezes”, lamenta o deputado municipal da CDU, José Manuel Freire
Para o deputado municipal da CDU, José Manuel Freire, o Conselho Municipal de Saúde de Lagos, “só peca por tardio”. Contudo, lembrou que “o Observatório de Saúde” deste concelho reuniu, apenas “duas ou três vezes”, o que é “uma contradição” perante os problemas existentes no sector.
Já o deputado municipal da AD (PSD e CDS-PP), Pedro Moreira, notou que os “os utentes não são ouvidos” sobre a saúde. Enquanto isso, Carlos Fonseca, deputado do PS, frisou a necessidade de o Conselho Municipal de Saúde de Lagos servir “para solucionar compromissos” ao nível de “proximidade” com a população.
Igreja de São Sebastião, entre o “património degradado”, em Lagos, e a falta de habitação social num concelho, onde existem “cerca de seiscentas unidades de Alojamento Local em situação legal quatrocentas ilegais” – a denúncia de António Santos, durante a intervenção do público
No período destinado ao público nesta sessão realizada no auditório do Edifício dos Paços do Concelho Século XXI, António Santos, numa intervenção em que apenas teve direito a cinco minutos, realçou, uma vez mais, vários problemas na cidade de Lagos, nomeadamente o “património degradado”, dando como exemplo o estado em que se encontra, há anos, a Igreja de São Sebastião, a Praça do Infante Dom Henrique, bem como o facto de existirem “cerca de seiscentas unidades de Alojamento Local em situação legal e quatrocentas ilegais”. Apontou, também, para a falta de “quatrocentos fogos de habitação social” no concelho de Lagos e problema de segurança na cidade.
Por sua vez, o presidente Hugo Pereira prometeu um pacote de quinhentas habitações para os próximos anos.
Aprovada redução de 20 por cento do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis no caso de imóveis arrendados para habitação permanente
Pacote fiscal da Câmara de Lagos para 2026 beneficia famílias e empresas
Durante esta sessão, presidida pela socialista Paula Couto, foi aprovado pelos deputados da Assembleia Municipal de Lagos o pacote fiscal para o ano de 2026, proposto pelo executivo local. Uma das medidas tem a ver com a redução de 20 por cento da taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a aplicar aos imóveis urbanos arrendados para habitação permanente, com contratos registados nas Finanças e válidos para o ano do benefício fiscal pretendido.
Como refere a autarquia, “dado que a aplicação desta taxa reduzida não é automática, os proprietários interessados em beneficiar da medida deverão apresentar, até ao próximo dia 12 de Dezembro, um requerimento junto da Câmara Municipal de Lagos, cujo modelo está disponível através dos Serviços Online da autarquia (mais concretamente no separador “Reabilitação Urbana/Pedido de redução de IMI para prédios urbanos arrendados para habitação).”
O apoio às famílias e às empresas continua a ser o foco do pacote fiscal para 2026, aprovado por unanimidade na última reunião do executivo municipal. A proposta, também aprovada nesta Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos, “prevê manter as medidas já estabelecidas, como a continuidade da taxa de IMI no limiar mínimo de 0,3% para prédios urbanos, a redução de 20% da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação permanente, a não aplicação da taxa variável no IRS e o não lançamento e cobrança de derrama às empresas.”
“A aplicação da prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos com base nos Estatutos dos Benefícios Fiscais, que foi novidade em 2025, vai ser também garantida em 2026”, sublinha a Câmara Municipal de Lagos.
E reforça: “Num período em que o custo de vida se faz sentir na gestão dos orçamentos familiares e na gestão das empresas, a autarquia lacobrigense quer manter estas medidas de apoio como forma de mitigação dos encargos correntes. No caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a taxa a aplicar continuará nos 0,3 %, correspondendo ao limite mínimo legal passível de aplicação e cobrança (no caso de prédios rústicos será de 0,8 % por ser uma taxa fixa). Imóveis intervencionados na Área de Reabilitação Urbana da Cidade terão uma minoração em 30 % da taxa da IMI (para licenças emitidas entre 1 de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025) e, em sentido oposto, uma majoração para o triplo no caso de imóveis devolutos há mais de um ano ou em ruínas. Para as famílias com dependentes a cargo e domicílio fiscal no concelho será útil saber que vai manter-se a redução do IMI em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar (mecanismo de aplicação automática que prevê uma redução fixa de 30 € para um dependente, 70 € para dois dependentes e de 140 € para três ou mais dependentes). De acordo com as projeções realizadas, um total de 2.300 famílias poderão ver o seu IMI reduzido devido a esta decisão do município.”
Por outro lado, fazendo novamente uso da medida prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que possibilita a prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos, o pacote fiscal aprovado para 2026 vai permitir adiar o início do pagamento.
