Deputados do PSD exigem ao governo o cumprimento da lei e a base que estabelece o desconto de 50% nas portagens das ex-SCUT

Os deputados do PSD eleitos pelo Círculo de Faro propuseram alterações à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 para garantir que a base de cálculo a partir da qual são feitos os descontos em várias autoestradas do interior do país seja a mais vantajosa para os contribuintes. Apesar de a lei definir um desconto de 50%, o Executivo socialista decidiu revogar a portaria que definia o custo da portagem nesse momento, para aplicar o desconto sobre um valor de 2011, fazendo com que o desconto efetivo seja, na verdade, inferior a 35%.

No caso do Algarve, a aplicação de descontos de 50% na A22 permite reduzir, consideravelmente, os custos de utilização e vai facilitar a circulação na região. Por outro lado, incentivar a circulação nesta via significa retirar tráfego da EN125, há muito considerada uma das estradas mais perigosas do país e onde todos os anos dezenas de pessoas perdem a vida.

Os deputados Luís Gomes, Rui Cristina e Ofélia Ramos pretendem ainda ver já este ano o cumprimento da lei, plasmada no Orçamento do Estado para 2022 que prevê o desconto do valor a pagar nas portagens no caso dos veículos elétricos e não poluentes.

Há mais de um ano que os condutores destes veículos poderiam estar a beneficiar de um desconto de 75% num conjunto de lanços e sublanços de autoestrada, mas apenas devido à inércia deste Executivo continuam sem beneficiar de qualquer incentivo, simplesmente porque a portaria que regulamenta este mecanismo continua por publicar.

Assim, os social-democratas exigem ao Governo que este incentivo seja operacionalizado um mês após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, uma vez que representa um importante passo na descarbonização do país e na transição para os veículos elétricos.

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