Candidaturas ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e ao Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas até 30 de junho

As candidaturas ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e ao Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE) do edificado localizado nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Algoz e de São Marcos da Serra decorrem até ao dia 30 de junho.

Todos os documentos inerentes ao processo de candidatura, assim como os respetivos regulamentos, estão disponíveis para consulta e download em https://www.cm-silves.pt/pt/menu/1427/operacoes-de-reabilitacao-urbana.aspx, devendo as candidaturas ser formalizadas através do endereço de correio eletrónico reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.

Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do edificado localizado nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Algoz e de São Marcos da Serra, e, deste modo, reforçar a atratividade destes aglomerados, designadamente para fins habitacionais, é o principal objetivo do PAHAB.

O PADSE, por sua vez, tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de funcionalidade do edificado localizado nas Áreas de Reabilitação Urbana de Algoz e de São Marcos da Serra, e, assim, revitalizar social e economicamente estes aglomerados, designadamente incutindo-lhes novas dinâmicas em termos de atividades de comércio, serviços, artesanato ou manufaturação, e incentivando a ação das associações, coletividades e sociedades sem fins lucrativos.

Em ambos os programas, a comparticipação do Município de Silves fixa-se em 20 % do valor máximo de despesa elegível (variando o montante máximo da despesa elegível de acordo com a tipologia dos trabalhos comparticipáveis definidos em regulamento), embora os apoios sejam majorados em dobro para as intervenções a ocorrer na Área de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra, com o propósito de tornar mais atrativo o investimento no interior do concelho de Silves.

De salientar que as operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas nestas ARU podem beneficiar, ainda, de inúmeros benefícios fiscais, nomeadamente a dedução à coleta em sede de IRS; a tributação das mais-valias à taxa de 5%; a tributação dos rendimentos das rendas à taxa de 5%; o IVA a 6% na aquisição de material de mão-de-obra para as empreitadas de reabilitação; a isenção da Taxa Municipal de Urbanização; a isenção de IMI; a isenção do IMT na aquisição de imóveis destinados a intervenções de reabilitação urbana; a isenção do IMT na primeira transmissão onerosa subsequente à intervenção de reabilitação urbana e a isenção da taxa de ocupação do espaço público.

» informação detalhada:

ORU de Algoz https://www.cm-silves.pt/pt/menu/1651/oru-do-algoz.aspx

ORU de S. Marcos da Serra https://www.cm-silves.pt/pt/menu/1652/oru-de-sao-marcos-da-serra.aspx

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