Município de Lagoa assume competências na Área da Ação Social que até aqui estavam afetas ao Instituto de Segurança Social, I.P.

A partir de hoje, dia 01 de abril, o Município de Lagoa passará assumir competências do estado, nomeadamente, os serviços que estavam afetos ao Instituto de Segurança Social, I.P., tais como o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de emergência, vulnerabilidade e exclusão social, bem como a celebração e o acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).

No âmbito das transferências de competências, na área de Ação Social, da Administração Central para os municípios, o Município de Lagoa passou a realizar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), em parceira com o Centro de Apoio a Idosos de Ferragudo (CAIF), e o desenvolvimento de ações de acompanhamento dos beneficiários do RSI, com vista à promoção da sua autonomia e inserção social e profissional, em parceria com o Centro Popular de Lagoa (CPL).

O Município de Lagoa informa que o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e o Acompanhamento aos Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, passam a ser efetuados, na área de Ação Social, na Câmara Municipal de Lagoa. Desta forma, os atendimentos sociais, que até ontem eram realizados no Serviço Local da Segurança Social de Lagoa, passam a ser realizados, a partir de hoje, para as instalações da Unidade Ação Social da Câmara Municipal de Lagoa, situadas no Edifício Paços do Concelho, no Largo do Município, todas as sextas-feiras, entre as 09h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30. Os atendimentos terão que ser previamente marcados através dos seguintes contatos: 282 380 429; 800 272 475; 282 380 400.

Para além da transferência de competências na área da Ação Social, o Município de Lagoa recebe, também a partir do dia de hoje, as competências na área da Educação e na área da Saúde. No entanto, nestas duas áreas, a transferência de competências não implica qualquer alteração no seu habitual funcionamento. 

“É um enorme desafio recebermos as competências na área da Ação Social, da Educação e da Saúde. Para mais, quando temos a noção que o Estado transferiu as competências, mas não irá transferir os recursos financeiros necessários para as colocar em prática. No entanto, não tenho a mínima duvida que iremos prestar um serviço de qualidade e de maior proximidade do que aquele que os Lagoenses tinham até aqui”, afirmou Luís Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa. 

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