Lagoa avança com o serviço de Polícia Municipal

Município de Lagoa dá o primeiro passo oficial para a criação de Polícia Municipal com a aprovação em Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2021.

A concretização deste novo serviço, anunciado em setembro de 2020, avança agora com a aprovação do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa, respetivo mapa de pessoal, bem como distintivos heráldicos e gráficos.

A Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária aprovou por maioria a criação destes instrumentos estruturantes da Polícia Municipal de Lagoa.  A decisão foi tomada com 23 votos a favor da bancada do PS (18) e do PSD (5). O Bloco de Esquerda absteve-se e a CDU votou contra.

A necessidade de adequar os recursos aos desafios e responsabilidades do Município de Lagoa nas áreas da fiscalização em matérias como a proteção do ambiente, estabelecimentos comerciais, ocupação de espaço público, trânsito e estacionamento, publicidade, acompanhamento de eventos desportivos e culturais, sem esquecer a vertente pedagógica numa lógica de proximidade ao cidadão está na base da tomada da decisão.

«A descentralização de competências do Estado para as Câmaras Municipais foi o que levou o Município de Lagoa a avançar com a criação da Polícia Municipal. Pretende-se com esta iniciativa contribuir para o objetivo de manter o concelho de Lagoa seguro, limpo e organizado», esclareceu o presidente Luís Encarnação.

O Mapa de pessoal do serviço desta polícia, acabado de aprovar, contempla um total de 26 novos postos de trabalho: um lugar de comandante (equiparado a dirigente intermédio de 2º grau), um lugar para graduado que assumirá as funções de coordenador e outros 24 lugares para agentes.

Os passos seguintes neste processo de criação da Polícia Municipal de Lagoa é a ratificação da deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa por parte do Conselho de Ministros e a sua publicação em Diário da Republica.

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