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Reconhecimento dos direitos dos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, também conhecido como Bairro dos Índios da Meia Praia

Em outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério do Ambiente sobre o reconhecimento dos direitos dos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, também conhecido como Bairro dos Índios da Meia Praia, localizado no Sítio do Apeadeiro, Meia Praia, em Lagos (pergunta n.º 218/XIII/4ª).

Apesar de, por imperativo legal, o Governo ter 30 dias para responder, a verdade é que já passaram mais de 9 meses e ainda não foi dada uma resposta, atitude que se traduz num desrespeito pela Assembleia da República e, também, pelos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril.

Assim, exige-se do Governo que cumpra as suas obrigações legais e que responda às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Há 42 anos que se mantém a situação de não legalização das 41 casas do bairro, construídas e financiadas ao abrigo do programa governamental SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local).

A Câmara Municipal de Lagos remete a resolução deste problema para o Ministério do Ambiente, já que «nada pode fazer quanto à legalização, falamos de casas construídas em terrenos do Domínio Público Marítimo, a última palavra cabe por isso ao Ministério do Ambiente», acrescentando que «há muita correspondência trocada, nomeadamente na década de 90, solicitando à tutela, às várias tutelas, esse reconhecimento».

Enfatiza-se que o Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril é de génese absolutamente legal.

Efetivamente, no Despacho publicado em Diário da República, II Série – n.º 158, de 8 de julho de 1976, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, consta: «Aprovo o plano anexo de aproveitamento urbanístico elaborado no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Fomento da Habitação para a zona do Apeadeiro, Meia Praia, pelo que […] fica declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução programa […]».

Estas e outras disposições legais e processuais criaram as condições para a Câmara Municipal de Lagos tomar a iniciativa de requerer a desafetação dos terrenos abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal. Por seu lado, os moradores do bairro cumpriram todas as formalidades legais que lhes foram exigidas.

No entanto, passados 42 anos, os moradores continuam sem ver concretizados os seus legítimos direitos sobre as casas que legalmente construíram, investindo nelas o seu esforço pessoal e os seus recursos, mas sem possibilidade de transmissão aos descendentes.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou novamente o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

  1. Como avalia o Governo o facto de os moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril ainda não terem visto, ao fim de 42 anos, os seus direitos reconhecidos pelo Estado?
  2. Como justifica o Governo que, ao longo destes 42 anos, não se tenha procedido à desafetação dos terrenos do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal de Lagos? Que circunstâncias concretas ditaram este inaceitável atraso?
  3. Está o Governo disponível para concluir este processo, procedendo à referida desafetação?

Autor: PCP

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