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TOMA DE POSIÇÃO DA CÂMARA DE ALJEZUR SOBRE O CAMPISMO E CARAVANISMO SELVAGEM NA COSTA VICENTINA E SUDOESTE ALENTEJANO

  • Considerando que grande parte da área do território se encontra inserido em Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, rede natura 2000 e reserva ecológica nacional, atestando assim os elevados valores ambientais e naturais que insere;
  • Considerando que o Território de Aljezur é propício à prática de modalidades ao ar livre e “dono” de paisagens únicas e de belezas convidativas à contemplação, marcantes pela tranquilidade dos sítios e da intimidade, somente quebrada pela força do mar desta costa;
  • Considerando que o impacto negativo da prática de campismo selvagem deixa marcas por demais prejudiciais ao território ao nível da sua imagem, mas também com um elevado impacto ambiental em zonas sensíveis;
  • Considerando ainda que esta imagem é contrária ao modelo de gestão pretendido para as áreas com elevada sensibilidade ecológica as quais se pretendem ordenadas, preservadas, limpas e acolhedoras;
  • Considerando que o território detém especificidades muito próprias que se regem pelas regras ditadas pelo plano de ordenamento do parque (POPNSACV) que urge ser revisto, atualizado e adequado;
  • Considerando que este Plano identifica como proibida a prática de campismo selvagem, seja ele em autocaravana, caravana, viaturas ou mesmo tendas;
  • Considerando ainda que esta postura é ainda acompanhada pelo regulamento municipal de campismo e autocaravanismo de Aljezur. Tendo por isso em atenção, que ambos os instrumentos preveem a penalização de tal prática caso não esteja a mesma licenciada e determinando mesmo o POPNSACV a sua proibição em toda a área de Parque;
  • Considerando que esta prática, quando desenquadrada dos instrumentos acima descritos é punível com a aplicação de um auto de contraordenação, resultando numa coima após boa conclusão de processo;

Conclui e identifica a Câmara Municipal de Aljezur, esta matéria como razão suficiente para a seguinte tomada de posição, enumerando cada um dos abaixo identificados como os principais problemas e proposta de ações na persecução de uma solução eficaz.

  • Representa um primeiro problema, o processo de contra ordenação que além de moroso e sem eficácia imediata, revela-se infrutífero. Sendo mesmo uma referência para os praticantes desta modalidade que partilham entre eles as experiências vividas, em vários blogues ou redes sociais afirmando que, ainda que sejam sujeitos a uma fiscalização pelas entidades competentes, dali não advêm quaisquer consequências, tranquilizando os “prevaricadores” e “diminuindo” a ação das referidas entidades.
  • Urge por isto alterar o processo e conferir ao mesmo a eficácia de Multa que deverá ser paga na hora, invertendo desta feita o efeito atual, tornando mais eficaz a atividade fiscalizadora das várias entidades capacitadas para o efeito, a saber: GNR, UCC, Vigilantes do PNSACV e Polícia Marítima.
  • Ainda que, nalguns casos se possa fazer uma abordagem na regulamentação de trânsito e estacionamento de algumas viaturas utilizadas nesta prática, surge um segundo problema que nos remete para a inexistência de um pictograma percetível ao nível do código da estrada que possa ser aplicado de forma clara e eficaz, enquanto adicional aos sinais de regulamentação de trânsito.
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  • O terceiro problema passa pela necessidade em comunicar de forma eficaz as regras de utilização do espaço. É fundamental que quem nos visita perceba que se encontra num local “especial”, que obriga a um comportamento “especial” que tem de ser tratado de forma “especial”. Uma campanha de comunicação bem elaborada e eficaz, que deve passar a mensagem da valorização do território bem como dos seus condicionamentos nas utilizações diversas, fará minimizar o sentimento existente de total impunidade e total sentido de utilização lascivo e despreocupado.
  • Por último, a necessidade de reforço na fiscalização com ações concertadas pelas 4 entidades capacitadas para o efeito, sendo fundamental para este objetivo a alteração para o pagamento de multas imediatas deixando o processo de auto de notícia.
    Estes são os problemas identificados nesta matéria de modo a contrariar a tendência de utilização desregrada e as soluções de modo a criar regras e ações a serem implementadas para o solucionamento da proliferação da utilização da frente mar como um parque de campismo selvagem que trazem inevitavelmente com ele a existência de “provas menos agradáveis” da presença humana que deixam um impacto negativo no território. Vários são os relatos de utilizadores de percursos pedestres, como a Rota Vicentina, que reportam o elevado nível de sujidade de alguns locais e que já obrigou à mobilização de voluntários para essas limpezas bem como a administração local.
  • Importa no entanto não focar a ação unicamente na repressão, mas também encontrar e dotar o território de respostas alternativas que possam canalizar, regrar e ordenar esta oferta turística. Conforme estratégica apresentada no seio do grupo de entidades, lideradas perla CCRR Algarve, que prevê para todo o Algarve uma rede de infraestruturas de acolhimento a esta forma de turismo. Ao longo dos últimos anos, varias foram as intenções de investimento que foram surgindo na área do município de Aljezur. Na verdade nenhuma delas foi consequente até ao último mês de setembro em que finalmente foi dada luz verde a um investimento de uma Área de Serviço para Autocaravanas (ASA), após longos anos de processo.
  • Os condicionamentos dos instrumentos do território não são ágeis na viabilização de projetos do género, muito devido à falta de tipificação de modelos de negócio e definição de áreas de pressão que acaba por resultar em respostas vagas e inconsequentes por parte das entidades que emitem os pareceres, sendo urgente, por isso, fazer uma Revisão do PPNSACV, encontrando assim soluções na sua área territorial.
  • Urge alterar esta situação, que não é concebível nem resultará de forma eficaz tudo o que acima expusemos se não forem criadas alternativas num território que apresenta uma costa com 40 km e onde existe um único parque de Campismo e um único espaço para se poder proceder às descargas de cassetes e águas sujas de autocaravanas.

Tomada de posição aprovada em reunião do Executivo Municipal de 11 de novembro de 2018.

Autor: Câmara Municipal de Aljezur

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